ANÁLISE ECONÔMICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
a eficiência das decisões no âmbito da câmara de recursos de previdência complementar
Palavras-chave:
Previdência Complementar. Análise Econômica do Direito. Câmara de Recursos. Apuração de Responsabilidade. Atividade Fiscalizatória.Resumo
A decisão em grau recursal de instância administrativa não se presta à análise de condutas criminais dolosas para as quais haja cominação pena. Tampouco faz coisa julgada, uma vez que as demandas oriundas da via administrativa ainda podem ser levadas ao Poder Judiciário. Ainda assim, os atos da administração, sobretudo considerando a grande quantidade de regramentos infralegais, devem refletir ao máximo o princípio da segurança jurídica, para que o processo em si não se torne a punição do infrator. Buscou-se, na análise econômica do direito, as vias analíticas para melhor equacionar as decisões proferidas na Câmara de Recursos de Previdência Complementar e a expectativa dos autuados com relação ao regular trâmite do processo.
Referências
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