ACESSO À JUSTIÇA E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRAZIDOS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017)

Carlos Vinícius Duarte Amorim; Any Ávila Assunção

Autores

Carlos Vinícius Duarte Amorim PPGDireito-IESB
Any Ávila Assunção IESB

Palavras-chave:

Acesso à justiça. Reforma trabalhista. Meios extrajudiciais de solução de conflitos. Efetividade. Pacificação social.

Resumo

A Constituição Federal assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário como medida de prevenção, tutela e/ou concretização de direitos. Após a instituição do programa de política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesse pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010, foram promulgados importantes diplomas legais de incentivo, aplicação e regulamentação de métodos de solução extrajudiciais de conflito. A Lei nº 13.467/2017 promoveu alterações estruturais na legislação trabalhista, possibilitando a resolução extrajudicial de conflitos individuais da relação capital-trabalho. Diante dessa inovação legislativa ordinária, propõe-se, com o presente artigo, melhor compreender a visão atual do direito fundamental do homem de acesso à Justiça e de como as vias não jurisdicionais podem contribuir com a sua efetivação e pacificação social, inclusive nas relações de trabalho.

Biografia do Autor

Carlos Vinícius Duarte Amorim, PPGDireito-IESB

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas; especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB); mestrando em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios pelo Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Advogado e mediador extrajudicial.
Any Ávila Assunção, IESB

Doutora e mestra em sociologia jurídica pela Universidade de Brasília (UnB); coordenadora dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário Instituto de Educação de Brasília (IESB); advogada

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