AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL -  INOPERÂNCIA E FALTA DE AUTONOMIA

José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior

Autores/as

José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior Centro Universitário IESB

Palabras clave:

Agência reguladora. Autonomia.

Resumen

O presente trabalho faz um relato histórico acerca do surgimento das agências reguladoras abordando os três modelos típicos de relação entre o Estado e a economia no contexto da economia de mercado baseada na iniciativa privada: liberalismos, intervencionismo e Estado regulador.

Em seguida, o artigo apresenta a conceituação, funções e traz as características das agências no modelo norte-americano e europeu com traços comuns no que tange a capacidade técnica, permeabilidade, independência e autonomia, para, então, apresentar o modelo brasileiro de agências reguladores cuja idealização nunca se concretizou.

Após, é apresentada uma visão crítica das agências reguladoras no Brasil, em especial as razões de sua inoperância do papel regulador em razão da falta de autonomia jurídica e mesmo capacidade postulatória decorrente da ausência de corpo jurídico próprio; ausência de autonomia orçamentária que é vinculada aos limites estabelecidos pelo governo, captura das agências pelos agentes econômicos e políticos, e submissão fática e jurídica ao Poder Executivo.

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