A INTERNET DAS COISAS E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: NOÇÕES PRELIMINARES DE RESPONSABILIDADE CIVIL IMPOSTA AOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Palavras-chave:
Direito da sociedade da informação. Internet das coisas. Casos dos Estados Unidos da América. Direito brasileiro. Código de Defesa do Consumidor.Resumo
A internet das coisas (IDC ou IoT, na expressão utilizada em língua inglesa) é um conceito que representa a rede de dispositivos inteligentes (ou “coisas”) conectados à Internet e uns aos outros, com a capacidade de coletar, compartilhar e tratar os dados sobre todos os aspectos de nossos negócios e de nossas vidas, queiramos ou não.
Com a ampla disseminação da utilização da Internet, recrudesceram os problemas jurídicos com o uso das funcionalidades da rede e na IDC há questões complexas na coleta, tratamento e compartilhamento dos dados dos consumidores, da invasão por hackers de dispositivos, com capacidade de gerar danos materiais e danos à integridade física das pessoas, de dispositivos defeituosos e com vícios de utilidade.
Como e a quem imputar a responsabilidade civil pelos danos causados aos consumidores é a proposta do presente ensaio, mediante a abordagem de casos reais em curso nos Estados Unidos e a sua análise com o regramento jurídico do Brasil.
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