LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

Authors

  • Fernando Mendes Centro Universitário
  • Diogo Palau Flores dos Santos IESB

Keywords:

Princípio da Igualdade e Segurança Jurídica.

Abstract

The Federal Constitution enunciates the principle of legality, bringing together and ordering the main functions of the State Powers, responsible for preparing, interpreting and executing normative acts in a harmonious way (CF, arts. 2 and 5). The provision that the person is obliged to observe a certain behavior by force of law can favor respect for individual freedoms. The definition of the essential content and scope of fundamental rights is obtained by structuring its scope of protection, based on the limitations established in its regulations. On this point, Professor Ingo Wolfgang Sarlet notes that “the more precise the legal treatment (normative and dogmatic) of the problem of limitations and its own limits, whether through direct constitutional regulation or through the action of doctrine and jurisprudence, the more the necessary tribute will be paid to the demands of legal certainty” (SARLET, Ingo Wolfgang. The Efficacy of Fundamental Rights, 13th ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2021, p. 405). The delimitation of the object requires the identification of the protected property, as well as the consideration of constitutionally established purposes. The legal norms, by detailing the rights, enable their exercise. However, it is necessary to consider the legal security that, as a subprinciple of the Rule of Law, portrays protection for the individual, inserted in citizenship relations, demanding the stability of relations and the preservation of legitimate trust. Key-words: principle of legality and legal security.

Author Biographies

  • Fernando Mendes, Centro Universitário

    Mestrando do Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios pelo Centro Universitário IESB.

  • Diogo Palau Flores dos Santos, IESB

    Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP; mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; professor do Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB; advogado da União

References

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Published

2021-12-18

Issue

Section

Articls

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How to Cite

LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. (2021). Revista De Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 11(11), 111-126. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135