Comitato di redazione

Editores-Chefes / Head Editors
Profa. Dra. Any Ávila Assunção . Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Prof. Dr. Miguel Ivân Mendonça Carneiro . Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, Brasília/Distrito Federal, Brasil.

Editores Associados / National Associated Publishers
Prof. Dr. Phillipe Cupertino Salloum e Silva Universidade Federal de Jataí, Programa de Pós-Graduação Mestrado Acadêmico em Direito, Jataí/Goiás, Brasil.

Conselho Editorial / Editorial Board

Região norte brasileira / Northern region of Brazil

Profa. Dra. Daniella Maria dos Santos Dias Universidade Federal do Pará, Belém/Pará, Brasil.

Região nordeste brasileira / Northeast region of Brazil

Prof. Dr. Newton de Oliveira Lima . Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa/Paraíba, Brasil.

Região Centro Oeste brasileira / Midwest region of Brazil

Prof. Dr. Alexandre de Souza Agra Belmonte . Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília. Tribunal Superior do Trabalho, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Prof. Dr. Augusto César Leite de Carvalho . Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília/Tribunal Superior do Trabalho, Brasília/Distrito Federal, Brasil.

Prof. Dr. Douglas Alencar Rodrigues . Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília/Tribunal Superior do Trabalho, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Prof. Dr. Márcio Evangelista Ferreira da Silva . Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Prof. Dr. Paulo José Leite de Farias Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília/Distrito Federal, Brasil.

Prof. Dr. Ulisses Borges de Resende . Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, Brasília/Distrito Federal, Brasil.

Região Sudeste brasileira / Southeast region of Brazil

Profa. Dra. Ada Ávila Assunção . Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte/Minas Gerais, Brasil.
Prof. Dr. Rodrigo Duarte Fernando dos Passos . Universidade Estadual Paulista, Marília/São Paulo, Brasil.
Prof. Dr. Sílvio Rosa Filho . Universidade Federal de São Paulo, Guarulhos/São Paulo, Brasil.

Conselho Consultivo Internacional
Fabio Petrucci Università degli Studi di Roma La Sapienza.
Federico Losurdo L’Università degli Studi di Urbino Carlo Bo
Giorgio Sandulli Università degli Studi di Roma La Sapienza.
Guilherme Dray Universidade Nacional de Lisboa.
Joaquín Perez Rey Universidad de Castilla lá Mancha.

Corpo de Pareceristas (2025-atual) / Board of Reviewers
Prof. Dr. Alcian Pereira de Souza Universidade do Estado do Amazonas, Manaus/Amazonas, Brasil.
Prof. Dr. Antônio Escrivão Filho Universidade de Brasília, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Prof. Dr. Bruno Cozza Saraiva Università Mediterranea di Reggio Calabria, Itália.

Prof. Dr. Guilherme Camargo Massaú Universidade Federal de Pelotas, Pelotas/Rio Grande do Sul, Brasil.
Dr. Guilherme Machado Siqueira GCrim/Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/Rio de Janeiro, Brasil.
Prof. Dr. José Aldo Camurça de Araújo Neto Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco, Petrolina/Pernambuco, Brasil.
Prof. Dr. Lucas Barreto Dias Universidade Estadual do Ceará, Ceará/Fortaleza, Brasil.

Profa. Dra Maria Cláudia Bentes Albuquerque Universidade Universidade da Amazônia, Belém/Pará, Brasil.

Dr. Mathias Möller Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Brasília/Distrito Federal, Brasil.
Profa. Dra. Mirian Aparecida Caldas Centro Universitário Guairacá, Guarapuava/Paraná, Brasil.

Prof. Dr. Tarciano Silva Batista Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa/Paraíba, Brasil.
Prof. Dr. Wagner Teles de Oliveira Universidade Estadual de Feira de Santana/Bahia, Brasil.
Prof. Dr. Valério Hillesheim Universidade do Estado da Bahia, Salvador/Bahia, Brasil.