A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O presente artigo busca analisar o direito do consumidor como categoria dos direitos sociais e por consequência verificar o dever constitucional da Administração Pública de defender o consumidor como um direito social e difuso dos cidadãos no paradigma do Estado Democrático de Direito. Ao elevar a defesa do consumidor à categoria de direito constitucional de ordem social, e ao mesmo tempo fundamentá-la como um dever fundamental do Estado, este estudo avalia os efeitos políticos e jurídicos da inércia recorrente e sistematizada do Poder Público em estruturar-se para execução de uma Política Nacional das Relações de Consumo, expressamente prevista em legislação infraconstitucional.