Vol. 19 No. 19 (2025): 2025

Articls

• Intention, meaning, theory of crime, and Wittgenstein's perspective

  Wagner Teles de Oliveira

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• The reflection of brazil's slavery history on the black people access to the corporate systems reflexos no acesso da população negra ao mercado de trabalho

  DENISE FRAIM DE LIMA MONTEIRO, .

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• Cidadania regulada, trabalho plataformizado e a (in)competência material da justiça do trabalho

  Pedro Pucci Focaccia, Fernando Melo Gama Peres, Ana Clara Tristão

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• Judicial Governance of Healthcare and Supplementary Healthcare: The Consolidation of Higher Courts as Vectors for Rationalizing Judicialization a consolidação dos Tribunais Superiores como vetores de racionalização da judicialização

  Renata Gonçalves Leão, Douglas Henrique Marin dos Santos

  e192025206

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• THE BRAZILIAN SUPREME COURT AND LABOR MATTERS AND THE HYPOTHESIS OF A LATE OPENING TO SOCIAL PARTICIPATION: an analysis based on the public hearings in Themes 1291 and 1389 análise a partir das audiências públicas dos Temas 1291 e 1389

  Nadine Tuane Henn, .

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• A ausência de diferenciação entre os temas da terceirização e da pejotização nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal os efeitos negativos dessas decisões na jurisprudência especializada do Tribunal Superior do Trabalho

  Ana Laura Faria Belarmino; Bruno Cozza Saraiva, Francisco José Soller de Mattos

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• A violación de las normas de trabajo doméstico en las relaciones laborales en Mozambique

  Raúl de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo

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• A aplicação da lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho: a proteção de dados pessoais antes, durante e depois do emprego.

  Ana Letícia Fraga Amitrano, Dra. Cecília Choeri

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• "The axiological conflict between cultural pluralism and the universality of fundamental rights: the case of indigenous infanticide in Brazil" o caso do infanticídio indígena no Brasil

  Luciana Araujo Brito Rocha, Dr. Professor Rossini Campos do Couto Corrêa

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