Vol. 19 No. 19 (2025): RevDireito v.19

Articls

• A violación de las normas de trabajo doméstico en las relaciones laborales en Mozambique

  Raúl de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo

  192025203

  • PDF (Portuguese)

• The reflection of brazil's slavery history on the black people access to the corporate systems reflexos no acesso da população negra ao mercado de trabalho

  DENISE FRAIM DE LIMA MONTEIRO, .

  e192025208

  • PDF (Portuguese)

• THE BRAZILIAN SUPREME COURT AND LABOR MATTERS AND THE HYPOTHESIS OF A LATE OPENING TO SOCIAL PARTICIPATION: an analysis based on the public hearings in Themes 1291 and 1389 análise a partir das audiências públicas dos Temas 1291 e 1389

  Nadine Tuane Henn, .

  e192025205

  • PDF (Portuguese)

• A ausência de diferenciação entre os temas da terceirização e da pejotização nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal os efeitos negativos dessas decisões na jurisprudência especializada do Tribunal Superior do Trabalho

  Ana Laura Faria Belarmino; Bruno Cozza Saraiva, Francisco José Soller de Mattos

  e192025204

  • PDF (Portuguese)

• Cidadania regulada, trabalho plataformizado e a (in)competência material da justiça do trabalho

  Pedro Pucci Focaccia, Fernando Melo Gama Peres, Ana Clara Tristão

  e192025207

  • PDF (Portuguese)

• Intention, meaning, theory of crime, and Wittgenstein's perspective

  Wagner Teles de Oliveira

  e192025209

  • PDF (Portuguese)

• "The axiological conflict between cultural pluralism and the universality of fundamental rights: the case of indigenous infanticide in Brazil" o caso do infanticídio indígena no Brasil

  Luciana Araujo Brito Rocha, Dr. Professor Rossini Campos do Couto Corrêa

  e192025201

  • PDF (Portuguese)

• A aplicação da lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho: a proteção de dados pessoais antes, durante e depois do emprego.

  Ana Letícia Fraga Amitrano, Dra. Cecília Choeri

  e192025202

  • PDF (Portuguese)

• The Intensification of Censorship and the Delimitation of Freedom of Expression in Brazil: An Analysis of Control Mechanisms

  Renata Gonçalves Leão, Marcio Evangelista Ferreira da Silva

  e192025211

  • PDF (Portuguese)

• PGR  the silence that convicts psychosocial risk omission and civil liability under the new NR-1NR-1

  Christiam Jose Alves de Andrade, Mirian Aparecida Caldas

  e192025210

  • ´PDF (Portuguese)

• Judicial Governance of Healthcare and Supplementary Healthcare: The Consolidation of Higher Courts as Vectors for Rationalizing Judicialization a consolidação dos Tribunais Superiores como vetores de racionalização da judicialização

  Renata Gonçalves Leão, Douglas Henrique Marin dos Santos

  e192025206

  • PDF (Portuguese)