IS THE IMPRISONMENT AID A RIGHT OF CIVIL PRISONER?

Authors

  • José Henrique Ferreira Bona PPGDireito-IESB
  • Paulo José Leite Farias IESB

Keywords:

Auxílio-recusão. Preso civil. Benefícios previdenciários.

Abstract

The present work presents concepts of administrative and civil. Thus, analyze imprisonment, doctrinal and judicial positions on the granting of the imprisonment aid benefit to the civil prisoner in the Brazilian Social Security System.

Author Biographies

  • José Henrique Ferreira Bona, PPGDireito-IESB

    Mestre em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios pelo Centro Universitário IESB; especialista em Direito Público e em Atividade Policial Judiciária; graduado em Ciências Contábeis e em Direito; docente da Escola Superior de Polícia desde 2009 e atualmente trabalha na Polícia Civil do Distrito Federal. https://orcid.org/0000-0003-3602-0508

  • Paulo José Leite Farias, IESB

    Pós-doutor pela Universidade de Boston (EUA); doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB); professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB); atualmente é promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios https://orcid.org/0000-0002-7640-0401

Downloads

Published

2019-12-19

Issue

Vol. 7 No. 7 (2019): RevDireito v.7

Section

Articls

License

Copyright (c) 2022 Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Todos os trabalhos que forem aceitos para publicação, após o devido processo avaliativo, serão publicados sob uma licença Creative Commons, na modalidade Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International Public License (CC BY-NC-ND 4.0). Esta licença permite que qualquer pessoa copie e distribua a obra total e derivadas criadas a partir dela, desde que seja dado crédito (atribuição) ao autor / à  autora / aos autores / às autoras.

How to Cite

Bona, J. H. F., & Farias, P. J. L. (2019). IS THE IMPRISONMENT AID A RIGHT OF CIVIL PRISONER? Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 7(7), 163-178. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/80

Similar Articles

11-20 of 52

You may also start an advanced similarity search for this article.

Most read articles by the same author(s)