LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, AS RELAÇÕES DE TRABALHO À LUZ DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DOI:
https://doi.org/10.61541/c9mkg257Palavras-chave:
Globalização, Dados pessoais, Direitos da personalidade, Proteção dos dados pessoais, Direito do Trabalho, SustentabilidadeResumo
O presente artigo aborda a proteção dos dados pessoais, como direito da personalidade, diante da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/2018. Apresenta-se uma visão da globalização e da informatização dos dados pessoais e seu compartilhamento massivo. Aborda-se uma comparação com a lei geral de proteção de dados europeia(GDPR) e a base principiológica e fundamentos da Lei brasileira de proteção de dados. Analisa-se os destinatários da norma em comento, seu papel e responsabilidades. Faz-se uma contextualização da legislação especial no direito trabalho e os cuidados com os dados pessoais e sensíveis do trabalhador e implicações ao empregador e a sua visão à luz dos indicadores brasileiros para os objetivos de desenvolvimento sustentável.
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