COLETA DE DADOS INFANTIS E A AFRONTA À PRIVACIDADE INFANTIL PREVISTA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados. Publicidade dirigida às crianças. Regulamentação dos dados.Resumo
A transformação digital abrange diversas áreas do Direito e todos os setores da sociedade. O rápido avanço tecnológico, devido à internet e aos meios de comunicação trouxeram novas oportunidades como o compartilhamento em âmbito mundial de informações. O vazamento de informações sigilosas, a invasão da privacidade de pessoas, inclusive de crianças, e a exposição de vulnerabilidade de fronteiras de um Estado ou Nação foram alguns dos motivos que trouxeram o surgimento do Marco Civil da Internet, e em 2018 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Este artigo visa demonstrar o porquê das coletas de dados, inclusive de crianças e adolescentes e o quanto é importante a proteção deste público que está em formação inclusive com relação aos dados. A maioria de nós desconhece os verdadeiros motivos para a coleta dos dados pessoais, inclusive no meio eletrônico. No Brasil, a construção da política de construção de dados se baseou em princípios expressos na Constituição Federal de 1988, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio do direito à privacidade, e em 2018 com princípios da LGPD.
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