Tempo à disposição e dignidade do trabalho em situações excepcionais: o enclausuramento pré-embarque dos trabalhadores subaquáticos durante a pandemia de COVID-19 sob a ótica da Lei nº 5.811/72

Resumo

Este artigo analisa a legalidade e a legitimidade do enclausuramento pré-embarque de trabalhadores subaquáticos e mergulhadores, imposto unilateralmente por empregadores durante a pandemia de COVID-19, à luz do ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, especialmente da Lei nº 5.811/72. O objetivo é demonstrar que tais períodos, marcados pela privação de liberdade e submissão a ordens diretas da empresa, caracterizam-se como tempo à disposição do empregador, sendo, portanto, remuneráveis. A análise se ancora em fundamentos constitucionais, na jurisprudência trabalhista recente e em normas internacionais de proteção ao trabalho. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, desenvolvida no contexto de uma ação civil pública, propõe o estabelecimento de um precedente jurídico inovador que reconheça os efeitos laborais das medidas sanitárias excepcionais, promovendo, assim, práticas mais justas e humanizadas. O artigo também destaca o potencial de replicabilidade da tese em outros setores e a necessidade urgente de atualizações legislativas voltadas à proteção integral do trabalhador em contextos de emergência.