PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A (IN)DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

Este artigo pretende demonstrar que os direitos das pessoas com deficiência resultam de conquistas históricas e não de uma efêmera descoberta de um legislador subitamente despertado por um senso de justiça, pois a deficiência no ser humano não é um fato de nossos dias. Nesse contexto, pretendeu-se analisar o tratamento do Estado em face do apenado com deficiência física, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático brasileiro e princípio normativo reconhecido nos tratados internacionais nos quais o Brasil figura como signatário. Dessa forma, o problema central consiste em verificar se o Estado, enquanto detentor do monopólio do poder de punir promove medidas e atos consistentes que permitam ao apenado com deficiência o cumprimento, de maneira digna, de uma pena que objetive sua ressocialização. Ao final, demonstrou-se o descaso estatal em relação à adoção de medidas concretas e efetivas que garantam ao apenado com deficiência a manutenção de sua dignidade, promovendo, por exemplo, a acessibilidade e tratamento diferenciado na rotina carcerária.