A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS FORÇAS ARMADAS
DOI:
https://doi.org/10.61541/45m93m82Palavras-chave:
Pessoa com deficiência (PCD). Inclusão PCD. Legislação PCD. Forças Armadas. Discriminação social.Resumo
Este artigo trata da inclusão de pessoas com deficiência (PCD) como possível força de trabalho nas Forças Armadas, tendo como norteadores a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, dentre outras leis. Tratou-se também da equivalência a Emenda Constitucional e das possíveis adaptações do ambiente de trabalho para essas pessoas. Foram abordados ainda conceitos e considerações a respeito de discriminação direta e indireta das PCD, além de levantamentos a respeito do serviço militar, de acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a Lei do Serviço Militar.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição de 1984 atualizada. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 05 jun. 2022.
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em: 05 jun. 2022.
BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 17 jul. 2022.
BRASIL. Decreto n. 10.088, de 05 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10088.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Portaria nº 20, de 21 de dezembro de 2017. Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-20-de-21-de-dezembro-de-2017-39379833. Acesso em: 10 jun. 2022.
BRASIL. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm. Acesso em: 25 jun. 2022.
BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
MOREIRA, Adilson José. Tratado de Direito Antidiscriminatório. São Paulo: Contracorrente, 2020. p. 388-400.
SEN, Amartya. A ideia de justiça. São Paulo: Companhia das Letras, 2011. p.199.
SENADO FEDERAL. Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm. Acesso em: 13 jun. 2022.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Todos os trabalhos que forem aceitos para publicação, após o devido processo avaliativo, serão publicados sob uma licença Creative Commons, na modalidade Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International Public License (CC BY-NC-ND 4.0). Esta licença permite que qualquer pessoa copie e distribua a obra total e derivadas criadas a partir dela, desde que seja dado crédito (atribuição) ao autor / à autora / aos autores / às autoras.
