The protection of domestic workers in Brazil: an interdisciplinary look at social justice
DOI:
https://doi.org/10.61541/53qy6k91Keywords:
Domestic Work. Inequality. Social Justice.Abstract
Domestic work in Brazil is historically marked by structural inequalities, linked to gender, race and class issues, which place domestic workers in a position of economic and social vulnerability. This study aims to investigate these inequalities from an interdisciplinary approach, analyzing the problem from the perspective of the philosophy and sociology of law, articulated with theories of justice, especially those of John Rawls, Susan Okin and Nancy Fraser. The research problem focuses on the question of how to achieve social justice for domestic workers, considering the historical asymmetries that permeate this activity. The methodology is based on bibliographical research, based on scientific literature, in addition to documentary research on legislation involving the topic. As a result, it was found that, although legislative advances have been achieved, such as Constitutional Amendment 72/2013 and Complementary Law 150/2015, the implementation of these standards still faces challenges, such as persistent informality and cultural resistance to the valorization of work domestic. It is concluded that overcoming these public inequalities requires the adoption of intersectoral policies that combine economic redistribution, cultural recognition and political representation, promoting participatory parity and the social valorization of domestic workers. Law, as an instrument of social transformation, must take an active role in this process, contributing to the construction of transformative social justice, which transcends the historical barriers that structure this sector.
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