ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB A LUZ DA LEI 13.979/20 DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE CAUSADA PELA PANDEMIA (COVID-19)

Wilker Wagner Santos Carvalho; Ellys Christina Bahiense de Moraes; José Rossini  Campos do Couto Corrêa

Autores

Wilker Wagner Santos Carvalho IESB
Ellys Christina Bahiense de Moraes IESB
José Rossini Campos do Couto Corrêa IESB

Palavras-chave:

Alteração Contratual. Acréscimos. Supressões. Contrato Administrativo. Administração Pública. COVID-19.

Resumo

A presente pesquisa tem por escopo a análise dos aspectos mais relevantes que cercam a figura do contrato administrativo no âmbito da Administração Pública em face da Lei nº 8.666/93 cominada com Lei nº 13.979/20, enfocando suas peculiaridades, características e estrutura concernente aos acréscimos e supressões contratuais frente aos cenários pandêmicos que assola todo o país. A preocupação com esta temática emana da grande repercussão e de estudo por parte dos doutrinadores acerca das novas formas de alterações contratuais, principalmente no tocante à alteração de contratos vigentes e na elaboração de novos, em vista a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). No entanto, devemos promover as discussões destes temas porque só o debate jurídico-social proporcionará o amadurecimento necessário das estruturas na recepção destas modalidades de contrato. Devido ao vácuo jurídico em que nos encontramos, ressaltasse a necessidade de estudo sistemáticos da lei para à adequação das normas vigentes, para alcançar aquilo que se espera. Por fim, é importante enxergar as vantagens e desvantagens que podem advir desta nova forma de alteração contratual, tanto na relação entre contratantes e contratados, como também, para o Estado na sua figura de protetor dos interesses da coletividade.

Biografia do Autor

Wilker Wagner Santos Carvalho, IESB

Mestrando em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios pelo Centro Universitário IESB, especialista em Direito Administrativo e Constitucional pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação (2014); especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2017); graduado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Brasília (2013); advogado do Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal - Sesc-AR/DF.
Ellys Christina Bahiense de Moraes, IESB

Especialista em Instituições de Direito Público e Privado pelo Instituto Araraquara – União Jurídica - Unijur (2016); especialização Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp/Rede LFG (2017); graduação em Direito pelo Centro Universitário Euro-Americano - Unieuro (2013); advogada do Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal - Sesc-AR
José Rossini Campos do Couto Corrêa, IESB

Doutor em Teologia ThD pela Faculdade de Teologia Antioquia Internacional, em Theology pela Antioch Christian University, em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB); doutor e pós-douto em Direito Internacional pela American World University; Livre Docente em Direito pela Emill Brunner World University (2015); mestre em Ciência da Religião pelo Instituto de Ensino Superior Evangélico; mestre em Direito Canônico pela Faculdade Teológica Panamericana; mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP); professor do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB); membro correspondente do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão-IHGM e da Academia Maranhense de Letras Jurídicas-AMLJ; pertence à Associação Nacional de Escritores-ANE; membro titular da Academia Brasiliense de Letras-ABrL; membro Titular da Comissão Especial de Educação, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB

Referências

BRASIL. Diário Oficial do Distrito Federal, p. 20. Nº 60, quinta-feira, 26 de março de 2015. Site:http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2015/03_Mar%C3%A7o/DODF%20N%C2%BA%2060%20de%2026-03-2015/Se%C3%A7%C3%A3o01-%20060.pdf, acessado em 03/10/2020.

______. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta O Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

______. Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

______. Lei nº 4.645/42 de 04 de setembro de 1942. Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro.

______. Ministério da Saúde. Sobre a Doença Coronavírus (COVID-19). Site: https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#o-que-e-covid, acessado em 03/11/2020.

DURKHEIM, Émile. 1858-1917. Da Divisão do Trabalho Social. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e contratos administrativos. 12. ed.São Paulo: Dialética, 2008.

REIS, Paulo Sérgio de Monteiro. Acréscimos e supressões contratuais. Revista Zênite: ILC de licitações e contratos, Curitiba, ano XVII, n. 191, p. 30, 2010.

BRASIL. Tribunal de Conta das União. Informativo de Licitações e Contratos nº 272/201. PDF. https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm, acessado em 03/10/2020.

________. Consulta sobre contratação emergencial. Conhecimento Acórdão 2988/2014 - Plenário Ministro Relator: Relator: BENJAMIN ZYMLER. Brasília, Ata 44/2014, Plenário, Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2988-44/14-P.

________. Consulta sobre contratação emergencial. Conhecimento Acórdão 4570/2014 - Primeira Câmara, Ministro Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIRO. Ata 30/2014 – 1ª Câmara, Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4570-30/14-1, Acesso em:05/10/2020.

________. Consulta sobre contratação emergencial. Conhecimento Acórdão 1217/2014 - Plenário, Ministro Relator: ANA ARRAES. Ata n° 16/2014 – Plenário. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1217-16/14-P. Acesso em:05/10/2020.

________. Consulta sobre contratação emergencial. Conhecimento Acórdão 3126/2013 - Segunda Câmara, Ministro Relator: ANA ARRAES. Ata n° 46/2013 – Plenário. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3126-46/13-P. Acesso em:05/10/2020.

________. Consulta sobre contratação emergencial. Conhecimento 1022/2013 - Plenário, Ministro Relator: ANA ARRAES. Ata n° 14/2013 – Plenário. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1022-14/13-P.Acesso em:05/10/2020.

________. Consulta sobre contratação emergencial. Conhecimento Acórdão 2614/2011 - Plenário, Ministro Relator: AROLDO CEDRAZ Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/jurisprudencia >. Ata n° 40/2011 – Plenário. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2614-40/11-P. Acesso em:05/10/2020.

________. Consulta sobre contratação emergencial. Conhecimento Acórdão 6439/2015 - Primeira Câmara, Ministro Relator: AUGUSTO SHERMAN. Ata n° 36/2015 – 1ª Câmara. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6439-36/15-1. Acesso em:05/10/2020.

PÉRCIO, Gabriela. Alterações contratuais durante a pandemia Covid-19: aspectos da aplicação do art. 4º-I da Lei 13.979/20. 2020. In O licitante. Disponível em <http://www.olicitante.com.br/alteracoes-contratuais-pandemia-Covid-19/>.