A limitação do dano extrapatrimonial e a tutela do direito fundamental à saúde do trabalhador

tensões entre a reforma trabalhista e o sistema interamericano de direitos humanos

Resumo

O artigo analisa a tarifação do dano extrapatrimonial introduzida pela Lei nº 13.467/2017, sob a perspectiva da tutela do direito fundamental à saúde do trabalhador e sua compatibilidade com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Parte-se da premissa de que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, ao vincular o valor da indenização ao salário da vítima e estabelecer parâmetros indenizatórios, compromete o princípio da reparação integral e a centralidade da dignidade da pessoa humana. O estudo desenvolve abordagem qualitativa, com método dedutivo, examinando o arcabouço constitucional brasileiro, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, particularmente o caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil. Demonstra-se que o Sistema Interamericano adota um modelo de responsabilidade orientado pela restitutio in integrum, compreendendo medidas compensatórias, preventivas e pedagógicas, incompatíveis com limitações abstratas à indenização. Evidencia-se, ainda, que a tarifação pode gerar efeitos discriminatórios ao adotar critério econômico desvinculado da extensão do dano, além de enfraquecer a função preventiva e pedagógica da responsabilidade civil. Conclui-se que o tabelamento indenizatório revela-se materialmente inconvencional, impondo a necessidade de controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário, com vistas à harmonização do direito interno com os parâmetros internacionais de proteção à dignidade e à saúde do trabalhador.