ACESSO À JUSTIÇA E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRAZIDOS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017)
Keywords:
Acesso à justiça. Reforma trabalhista. Meios extrajudiciais de solução de conflitos. Efetividade. Pacificação social.Abstract
A Constituição Federal assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário como medida de prevenção, tutela e/ou concretização de direitos. Após a instituição do programa de política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesse pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010, foram promulgados importantes diplomas legais de incentivo, aplicação e regulamentação de métodos de solução extrajudiciais de conflito. A Lei nº 13.467/2017 promoveu alterações estruturais na legislação trabalhista, possibilitando a resolução extrajudicial de conflitos individuais da relação capital-trabalho. Diante dessa inovação legislativa ordinária, propõe-se, com o presente artigo, melhor compreender a visão atual do direito fundamental do homem de acesso à Justiça e de como as vias não jurisdicionais podem contribuir com a sua efetivação e pacificação social, inclusive nas relações de trabalho.
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