A LEI MARIA DA PENHA E A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO CONCEITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher na interpretação da Lei Maria da Penha. Adotou-se o método dedutivo analisando o tema sobre a problemática da hermenêutica e da interpretação. A técnica de abordagem foi a pesquisa bibliográfica e realizada uma pesquisa “exploratória” (bibliografia básica); um recorte objetivo (identificar a questão problema) e um recorte institucional com a escolha de casos e dos órgãos decisores. Primeiro, foram analisados os julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no intuito de demonstrar o problema, qual seja, a interpretação restritiva do alcance da Lei Maria da Penha. Em seguida, há uma análise da Lei Maria da Penha sob a ótica das políticas públicas no intuito de demonstrar o espírito da lei e sua razão de existir. Na sequência é apresentado um estudo sobre a hermenêutica e a interpretação evolutiva e sistemática da mencionada lei. Finalmente é apresentado o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher sob a ótica da interpretação evolutiva e sistemática. Concluiu-se que a violência de gênero praticada contra a vítima do sexo feminino é, sem exclusão, qualquer violência praticada contra a mulher em âmbito familiar, doméstico, em relação íntima de afeto ou em razão de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não podendo haver restrição à incidência da Lei Maria da Penha em tais circunstâncias sob pena de estar negando vigência ao sistema de proteção à mulher.