A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PELA PERSPECTIVA DOS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.61541/2fdnxn16Keywords:
Liberdade de Expressão, Precedentes Jurisprudenciais, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte IDH, Malícia realAbstract
This article aims to deepen the theme on the indirect control of freedom of expression by legal actions, sometimes used to repress the broad right to information and the free exercise of intellectual, artistic, scientific and communication activities, constituting a direct obstacle to the effective achievement of social rights. It is intended to evaluate how international courts, in particular the Inter-American Court of Human Rights (Court IDH), and Brazilian courts address the right to freedom of expression and of the press, for knowledge about the impacts of institutional actions for freedom of communication and thought and, in particular, for the democratic regime.
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