PRECEDENTE VINCULANTE COMO FONTE DO DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.61541/1egjja19Palavras-chave:
Precendente. Vinculantes. Fonte. Fundamentação. Processo.Resumo
O presente trabalho aborda a figura do precedente judicial, investigando inicialmente se se trata de fonte primária do direito. Tem por objetivo geral identificar se, de fato, decisões tomadas em um determinado caso, segundo a sistemática processual vigente, podem originar direitos e obrigações no ordenamento pátrio, e, especificamente, enfrentar a questão da necessidade de identificação da efetiva razão de decidir (ratio) de cada precedente judicial em si, buscando uma metodologia básica que possa impedir a prática de mera invocação de súmulas e ementas como se interpretação precedencial legítima fosse. Justifica-se a abordagem a partir da guinada procedimental estabelecida com o CPC de 2015, mediante pesquisa legal e doutrinária sobre o tema, para concluir pela força vinculante e normativa dos precedentes previstos na legislação brasileira.
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