A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PELA PERSPECTIVA DOS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.61541/2fdnxn16Palavras-chave:
Liberdade de Expressão, Precedentes Jurisprudenciais, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte IDH, Malícia realResumo
Este artigo visa o aprofundamento da temática sobre o controle indireto da liberdade de expressão pelas ações judiciais, por vezes utilizadas para a reprimir o amplo direito à informação e o livre exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, constituindo obstáculo direto para a efetiva consecução dos direitos sociais. Pretende-se avaliar como os tribunais internacionais, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), e os tribunais brasileiros abordam o direito à liberdade de expressão e de imprensa, para conhecimento acerca dos impactos das ações institucionais para a liberdade de comunicação e de pensamento e, em especial, para o regime democrático.
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