A modulação de efeitos no controle concentrado: estudo de caso da ADI 3.406/RJ

Abstract

O presente trabalho trata de um Estudo de Caso acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.406/RJ tendo por objeto dispositivos da Lei 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que proibiam a extração do asbesto/amianto em todo território daquela unidade da Federação. Inicialmente apresenta-se resumo quanto a origem e as características dos controles de constitucionalidade adotados no país, difuso e concentrado; assim como sobre modulação de efeitos; em seguida, descrição do caso em estudo (ADI 3.406/RJ) e, por fim, são apresentadas as considerações acerca do caso e a análise crítica realizada. Vários aspectos da referida ADI demonstram especial atenção aos efeitos desse julgamento: (i) original conjugação de controle difuso com efeito erga omnes e vinculante na ação de controle concentrado; (ii) alteração no entendimento da matéria de fundo na Suprema Corte, e (iii) suspensão da decisão proferida inicialmente pelo Plenário no intuito de aguardar modulação de efeitos acerca do tema, via embargos de declaração, os quais acabaram não sendo providos depois de 4 (quatro) anos.