ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB A LUZ DA LEI 13.979/20 DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE CAUSADA PELA PANDEMIA (COVID-19)

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo a análise dos aspectos mais relevantes que cercam a figura do contrato administrativo no âmbito da Administração Pública em face da Lei nº 8.666/93 cominada com Lei nº 13.979/20, enfocando suas peculiaridades, características e estrutura concernente aos acréscimos e supressões contratuais frente aos cenários pandêmicos que assola todo o país.   A preocupação com esta temática emana da grande repercussão e de estudo por parte dos doutrinadores acerca das novas formas de alterações contratuais, principalmente no tocante à alteração de contratos vigentes e na elaboração de novos, em vista a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). No entanto, devemos promover as discussões destes temas porque só o debate jurídico-social proporcionará o amadurecimento necessário das estruturas na recepção destas modalidades de contrato.  Devido ao vácuo jurídico em que nos encontramos, ressaltasse a necessidade de estudo sistemáticos da lei para à adequação das normas vigentes, para alcançar aquilo que se espera.  Por fim, é importante enxergar as vantagens e desvantagens que podem advir desta nova forma de alteração contratual, tanto na relação entre contratantes e contratados, como também, para o Estado na sua figura de protetor dos interesses da coletividade.