AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO: ANTECEDENTES E PERSPECTIVAS

Rui Magalhães Piscitelli; Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

doi:10.61541/092p2m11

Autori

Rui Magalhães Piscitelli PPGPSC/UCSal https://orcid.org/0009-0003-6523-9995
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy PPGD-UniCEUB https://orcid.org/0000-0003-1108-4118

DOI:

https://doi.org/10.61541/092p2m11

Parole chiave:

Direitos Fundamentais. Ações afirmativas raciais. Ensino superior. Análise de implementação. Caso brasileiro.

Abstract

O presente artigo visa a apresentar os antecedentes nacionais para a criação da importante política de ações afirmativas raciais para o acesso de estudantes no ensino superior público. Inicialmente, serão trazidos os fundamentos teóricos que vieram, inclusive, a ser chancelados constitucionalmente pela Suprema Corte brasileira para tal política pública. Após, serão analisados alguns resultados da aplicação, no âmbito federal, da política pública afirmativa, bem como analisado o contexto social, já passados 10 anos da promulgação da Lei nº 12.711, de 2012. Ao final, serão feitas reflexões necessárias para que o legislador venha a cumprir mandamento contido na Constituição Federal e na referida Lei para a revisão desta, em face do decurso do lapso temporal estabelecido.

Biografie autore

Rui Magalhães Piscitelli, PPGPSC/UCSal

Doutorando em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (UCSal). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Financeiro do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Procurador Federal. Autor do livro O Estado como promotor de ações afirmativas e a política de cotas para o acesso dos negros à universidade. Curitiba: Juruá, 2009.
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, PPGD-UniCEUB

Pós-doutorado em Direito Comparado pela Universidade de Boston. Livre docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Tributário do Centro Universitário IESB. Professor Visitante na Faculdade Nacional de Direito de Nova Délhi (Índia), na Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia-Berkeley, na Universidade de Pretória (África do Sul) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu- Frankfurt (Alemanha). Autor das obras Direito Tributário. São Paulo: Gen-Método, 2022. Direito e História: formação do Estado brasileiro. Londrina: Thoth, 2022, dentre outras

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