A PROGRESSIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO CONTEXTO DE CRISES ECONÔMICAS E REFORMAS

Resumo

O presente artigo analisa o princípio da progressividade dos direitos sociais através de cenários de crises econômicas que, diante da inaptidão estatal no manejo dos recursos públicos, demandam, por vezes, reformas que interferem na concretização dos direitos sociais, contribuindo para o agravamento da situação de desigualdade social. Nesse sentido, constata-se a superação de um Estado Liberal e o surgimento da preocupação do Estado com o bem-estar social (welfare state) como corolário da atuação positiva do Estado (Estado Social). Por consequência, inaugura-se o Constitucionalismo Social, com destaque para o pioneirismo das Constituições do México, de 1917, e da Alemanha (Constituição de Weimar), de 1919, que promoveram a inserção dos direitos sociais nas Cartas Constitucionais. Nesse contexto, esse estudo busca identificar e aferir o grau de efetivação dos direitos fundamentais sociais e a relação entre a “reserva do possível” e a vedação do retrocesso social em face do cenário de crises econômicas.