Processo judicial eletrônico no Brasil

fragmentação sistêmica, governança tecnológica e acesso à justiça

Resumo

O artigo analisa a transformação do processo judicial eletrônico brasileiro como política pública e investiga os efeitos da coexistência de diferentes plataformas sobre a governança, a eficiência administrativa e o acesso à justiça. O problema consiste em verificar em que medida a fragmentação tecnológica e os limites de interoperabilidade reduzem a capacidade de coordenação do Conselho Nacional de Justiça e criam custos ou barreiras para usuários internos e externos. Adota-se pesquisa qualitativa, aplicada, bibliográfica e documental, com abordagem jurídico-dogmática crítica e análise de políticas públicas. O corpus compreende a Constituição Federal, a Lei n.º 11.419/2006, o Código de Processo Civil, atos do Conselho Nacional de Justiça, os relatórios Justiça em Números e a auditoria do Tribunal de Contas da União no TC 008.903/2018-2. Conclui-se que a digitalização ampliou o acesso remoto e tornou predominante a tramitação eletrônica, mas não produz, isoladamente, celeridade, economicidade ou inclusão. A auditoria evidencia falhas de governança, sobreposição de soluções e insuficiência de interoperabilidade. A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro representa mudança relevante ao adotar convergência, padrões comuns e serviços compartilhados. Sustenta-se que a resposta institucional não deve ser reduzida à imposição imediata de um sistema monolítico: exige governança nacional, interoperabilidade obrigatória, padronização, acessibilidade, participação dos usuários e avaliação contínua de resultados.