BINDING PRECEDENT AS A SOURCE OF LAW
DOI:
https://doi.org/10.61541/1egjja19Keywords:
Precedent. Binding. Source. Rationale. Process.Abstract
The present work addresses the figure of judicial precedent, initially investigating whether it is a primary source of law. Its general objective is to identify whether, in fact, decisions taken in a given case, according to the current procedural system, can give rise to rights and obligations in the national order, and, specifically, to address the issue of the need to identify the effective reason for deciding (ratio ) of each judicial precedent itself, seeking a basic methodology that can prevent the practice of mere invocation of precedents and menus as if it were a legitimate precedent interpretation. The approach is justified based on the procedural shift established with the CPC of 2015, through legal and doctrinal research on the subject, to conclude by the binding and normative force of the precedents provided for in Brazilian legislation.
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 26.03.2023.
BRASIL. Código (2015). Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 26.03.2023.
TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.
MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. 5. ed., revista, atualizada e ampliada.
SCHMITZ, Leonard Ziesemer. Compreendendo os "precedentes" no Brasil: fundamentação de decisões com base em outras decisões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. Revista de Processo, vol. 226, p. 349, Dez / 2013, DTR201311585.
JR., Tércio Sampaio Ferraz. Teoria da Norma Jurídica. São Paulo: Editora Forense, 2003. 4. ed.
JÚNIOR, Hermes Zaneti. Precedentes normativos formalmente vinculantes: a formalização das fontes jurisprudenciais. Universidade Federal do Espírito Santo. Cuadernos Juridicos. Ius trib. Año 1, n.° 1, 2015, pp. 31-49.
TALAMINI, Eduardo. O que são os "precedentes vinculantes" no CPC/15. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 49, p. 58-63, abr. 2016.
ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, V. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 2. ed.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Todos os trabalhos que forem aceitos para publicação, após o devido processo avaliativo, serão publicados sob uma licença Creative Commons, na modalidade Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International Public License (CC BY-NC-ND 4.0). Esta licença permite que qualquer pessoa copie e distribua a obra total e derivadas criadas a partir dela, desde que seja dado crédito (atribuição) ao autor / à autora / aos autores / às autoras.
Deprecated: json_decode(): Passing null to parameter #1 ($json) of type string is deprecated in /var/www/html/revista/plugins/generic/citations/CitationsPlugin.php on line 68