Vol. 20 No. 20 (2026): 2026

Articls

• Migration Inadmissibility as a Barrier to Accessing Refugee Protection: Violations of the Principle of Non-Refoulement and Fundamental Rights violação ao "non-refoulement" e aos direitos fundamentais

  Carlos Márcio F Sarmento A, Dra. Any Ávila Assunção

  e202026101

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• Responsabilidade civil do empregador por violação do direito a assistência médica e medicamentosa imediata em caso de acidente de trabalho em Moçambique

  Raúl de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo

  e192025211

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