ACESSO À JUSTIÇA E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRAZIDOS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017)
Palavras-chave:
Acesso à justiça. Reforma trabalhista. Meios extrajudiciais de solução de conflitos. Efetividade. Pacificação social.Resumo
A Constituição Federal assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário como medida de prevenção, tutela e/ou concretização de direitos. Após a instituição do programa de política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesse pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010, foram promulgados importantes diplomas legais de incentivo, aplicação e regulamentação de métodos de solução extrajudiciais de conflito. A Lei nº 13.467/2017 promoveu alterações estruturais na legislação trabalhista, possibilitando a resolução extrajudicial de conflitos individuais da relação capital-trabalho. Diante dessa inovação legislativa ordinária, propõe-se, com o presente artigo, melhor compreender a visão atual do direito fundamental do homem de acesso à Justiça e de como as vias não jurisdicionais podem contribuir com a sua efetivação e pacificação social, inclusive nas relações de trabalho.
Referências
ANNONI, Daniele. Direitos humanos & acesso à justiça no direito internacional. Curitiba: Juruá, 2009. p. 114.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos; tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
CALMON, Petronio, Fundamentos da mediação e da conciliação, 3. ed. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2015.
CAPPELLETTI, Mauro. Processo, ideologias e sociedade. Tradução de Elício de Cresci Sobrinho. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.
CAPPELLETTI, Mauro; GART, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.
CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. São Paulo: Classic Book, 2000. v. II.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 24ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2008.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. – 20. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018.
GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil. 5ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça – Condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. – 5. Ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MOTA, Dorotéia Silva de Azevedo. A Mediação no Direito do Trabalho no Brasil. 1º Caderno de Pesquisas Trabalhistas. p. 228-241. Porto Alegre: Magister, 2017.
SALGADO, Alinne Bessoni Boudoux. Princípio da Autonomia Privada e Direito Individual do Trabalho: um Diálogo Possível. 1º Caderno de Pesquisas Trabalhistas. p. 132-149. Porto Alegre: Magister, 2017.
SENA, Adriana Goulart de, Formas de Resolução de Conflitos e Acesso à Justiça, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.46, n.76, p.93-114, jul./dez.2007.
SOUTO, Ygor Farias; ARAÚJO, Jailton Macena de. Conciliação Judicial na Justiça do Trabalho: instrumento de efetivação ou de precarização dos direitos laborais?. Revista de Direito do Trabalho. vol. 185. ano 44. p. 185-2012. São Paulo: Ed. RT, janeiro 2018.
SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de; SOUZA, Fabiano Coelho de; MARANHÃO, Ney; AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Med. Prov. nº 808/2017; 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018.
TEIXEIRA, Sérgio Torres. Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017. Revista de Direito do Trabalho. vol. 187. ano 44. p. 51-89. São Paulo: Ed. RT, março 2018.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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