A ausência de diferenciação entre os temas da terceirização e da pejotização nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal

os efeitos negativos dessas decisões na jurisprudência especializada do Tribunal Superior do Trabalho

Resumo

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 324, de Repercussão Geral, e a ADI nº 5.685, reconheceu a licitude da terceirização de atividades-meio e de atividades-fim. No entanto, a Suprema Corte tem utilizado essas decisões como fundamento para afastar o reconhecimento de vínculo empregatícia em casos de pejotização, desconsiderando que se tratam de institutos distintos. O presente estudo busca evidenciar como a Corte vem confundindo terceirização e pejotização em seus julgados, utilizando fundamentos aplicáveis à terceirização para justificar a licitude da pejotização, o que legitima condutas fraudulentas e fragiliza direitos sociais. A partir da análise das decisões da Corte, pretende-se discutir a omissão na diferenciação entre os institutos e os impactos dessa postura, como o desvio de competência da Justiça do Trabalho, a precarização das relações laborais e a consequente insegurança jurídica. Por fim, serão apresentadas considerações críticas sobre a interferência do STF em matérias próprias da Justiça do Trabalho, com atenção aos riscos decorrentes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.389. A pesquisa será desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, tomando por base a doutrina e as decisões do Su´premo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no que se refere à fraude trabalhista conhecida como pejootização. A modernização das relações de trabalho não pode ocorrer em detrimento da dignidade do trabalhador. O equilíbrio entre livre iniciativa e valorização do trabalho humano deve orientar qualquer decisão judicial relacionada ao mundo do trabalho.