ESCASSEZ HÍDRICA MUNDIAL E A NATUREZA JURÍDICA DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL

Authors

  • Paulo José Leite Farias PPGDireito-IESB
  • Diogo Palau Flores dos Santos Advocacia Geral da União / PPGDireito-IESB

Keywords:

Classificação dos recursos hídricos. Outorga do uso de água. Política Nacional de Recursos Hídricos. Código Civil.

Abstract

In face of the Global, Brazilian and Federal District water scarcity, under the new Brazilian Civil Code, how are water, its resources and its grants classified? Is water a mobile, fungible, accessory or consumable good? This article aims to analyze water and its grants for use as subject to a right relationship between the public power and private enterprise, while taking into consideration water resource legislation, the analysis is based on the categories established by the Civil Code. The article aims to accomplish, through this analysis, a better comprehension of the private nature of water in the context of the public sphere, established by the National Water Resources Policy Statute (Federal Statute 9.433/97) in order to guarantee a sustainable use of water.

Keywords: Water Law, Water Allocation Permits, Brazilian National Water Resources Policy, Brazilian Civil Code

Author Biographies

  • Paulo José Leite Farias, PPGDireito-IESB

    Pós-doutor pela Universidade de Boston (EUA); doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB); professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB).

  • Diogo Palau Flores dos Santos, Advocacia Geral da União / PPGDireito-IESB

    Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), mestrado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi professor Substituto da Universidade de Brasília (UnB), Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito; advogado da União; professor da Escola Superior da AGU; professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB).

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Published

2018-12-18

Issue

Vol. 5 No. 5 (2018): RevDireito v.5

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Articls

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How to Cite

Farias, P. J. L., & Santos, D. P. F. dos. (2018). ESCASSEZ HÍDRICA MUNDIAL E A NATUREZA JURÍDICA DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 5(5), 138-171. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/59

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