BINDING PRECEDENT AS A SOURCE OF LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61541/1egjja19

Keywords:

Precedent. Binding. Source. Rationale. Process.

Abstract

The present work addresses the figure of judicial precedent, initially investigating whether it is a primary source of law. Its general objective is to identify whether, in fact, decisions taken in a given case, according to the current procedural system, can give rise to rights and obligations in the national order, and, specifically, to address the issue of the need to identify the effective reason for deciding (ratio ) of each judicial precedent itself, seeking a basic methodology that can prevent the practice of mere invocation of precedents and menus as if it were a legitimate precedent interpretation. The approach is justified based on the procedural shift established with the CPC of 2015, through legal and doctrinal research on the subject, to conclude by the binding and normative force of the precedents provided for in Brazilian legislation.

Author Biographies

  • Marcio Evangelista Ferreira da Silva, PPGD MPDS IESB

    Doutor e mestre em Direito pelo Centro Universitário UniCeub/DF. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Professor da graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário IESB

  • Cleber Martins Sales, PPGD MPDS IESB

    Mestrando do Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórias do Centro Universitário IESB (PPG-MPDS). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Universidade de Campinas (Unicamp). Juiz do Trabalho do TRT 18ª Região (Goiás)

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Published

2023-12-13

Issue

Section

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How to Cite

BINDING PRECEDENT AS A SOURCE OF LAW. (2023). Revista De Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 12(12), 33-51. https://doi.org/10.61541/1egjja19

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