A efetividade das decisões de tribunais internacionais
uma investigação sobre o cumprimento das decisões da Corte Interamicana de Direitos Humano na América Central
DOI:
https://doi.org/10.61541/5p1n2c36Keywords:
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, América Central, Compliance, Corte IDHAbstract
A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e detém a competência para o exercício da jurisdição, deliberando diante de violações de direitos humanos, impondo que reparações e medidas sejam cumpridas por parte dos Estados demandados. O artigo se propôs a analisar a efetividade política de suas decisões na região, criando uma base de dados quanto ao compliance, bem como a categorização e especificidades de suas medidas, considerando os avanços institucionais proporcionados pela Corte em investidas ambiciosas, ainda que diante de obstáculos financeiros e estruturais de cenários domésticos sensíveis e diversificados.
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