Judicial Governance of Healthcare and Supplementary Healthcare: The Consolidation of Higher Courts as Vectors for Rationalizing Judicialization
a consolidação dos Tribunais Superiores como vetores de racionalização da judicialização
DOI:
https://doi.org/10.61541/aptdex54Keywords:
Judicialização da saúde, Governança institucional, Sistema Único de Saúde (SUS), Direito à saúde, Políticas públicasAbstract
This article investigates the judicialization of healthcare in Brazil from the perspective of institutional and judicial governance, analyzing the tensions between the effectiveness of the right to health and the constraints imposed by the institutional design of the Unified Health System (SUS). Based on the constitutional recognition of health as a fundamental right, the study problematizes the increasing role of the Judiciary in securing material benefits. It argues that the rulings of superior courts—specifically the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ)—have shaped a microsystem of judicial governance which, despite being grounded in technical and rational principles, continues to face structural challenges. Drawing on a literature review and jurisprudential analysis, the study concludes that a dialogical and equitable rationalization is necessary to reconcile individual rights with the sustainability of public policies.
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