A modulação de efeitos no controle concentrado: estudo de caso da ADI 3.406/RJ

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DOI :

https://doi.org/10.61541/5avtg508

Mots-clés :

Controle de Constitucionalidade, Modulação de Efeitos, ADI 3.406/RJ

Résumé

O presente trabalho trata de um Estudo de Caso acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.406/RJ tendo por objeto dispositivos da Lei 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que proibiam a extração do asbesto/amianto em todo território daquela unidade da Federação. Inicialmente apresenta-se resumo quanto a origem e as características dos controles de constitucionalidade adotados no país, difuso e concentrado; assim como sobre modulação de efeitos; em seguida, descrição do caso em estudo (ADI 3.406/RJ) e, por fim, são apresentadas as considerações acerca do caso e a análise crítica realizada. Vários aspectos da referida ADI demonstram especial atenção aos efeitos desse julgamento: (i) original conjugação de controle difuso com efeito erga omnes e vinculante na ação de controle concentrado; (ii) alteração no entendimento da matéria de fundo na Suprema Corte, e (iii) suspensão da decisão proferida inicialmente pelo Plenário no intuito de aguardar modulação de efeitos acerca do tema, via embargos de declaração, os quais acabaram não sendo providos depois de 4 (quatro) anos.

Biographies de l'auteur

  • Fernanda Pilati Sobreiro, Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB).

    Doutora e Mestre em Engenharia Civil pela Escola de Engenharia de São Carlos - Universidade de São Paulo, EESC/USP. Professora substituta na Universidade Estadual Paulista/Unesp Bauru. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília/IESB. Analista em Infraestrutura de Transporte no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).

  • Suzana Vidal de Toledo Barros, Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB).

    Mestra em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Procura de Justiça Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/MPDFT. Professora de Direito Constitucional e Processual Civil no Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília/IESB. Autora do livro O princípio da proporcionalidade e o controle constitucionaldas leis restritivas de direitos fundamentais, pelo selo Brasília Jurídica (2003).

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Publiée

2024-08-22

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Comment citer

A modulação de efeitos no controle concentrado: estudo de caso da ADI 3.406/RJ. (2024). Revista De Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 16(16), e162024106. https://doi.org/10.61541/5avtg508

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