UMA ANÁLISE JURÍDICA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SOB A ÓPTICA DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS E DO DIREITO AO SIGILO DA ATIVIDADE INVENTIVA

Douglas Henrique Martin dos Santos

Auteurs

Douglas Henrique Martin dos Santos Procurador federal/Advocacia Geral da União/Centro Universitário IESB

Mots-clés :

Direito à privacidade. Sigilo. Indústria farmacêutica. Relevância econômica. Publicação seletiva de ensaios clínicos. Abuso de direito.

Résumé

O presente artigo aborda o direito às patentes e sua aplicabilidade ao mercado de medicamentos. Destaca a relevância do direito à privacidade e ao sigilo para os laboratórios farmacêuticos, ressaltando seu valor econômico. Reconhece a legitimidade das patentes de medicamentos e do sigilo e privacidade no ambiente de pesquisa e desenvolvimento corporativo. Debate os limites do direito de sigilo em uma abordagem de ponderação com o direito fundamental à saúde e direito do consumidor à informação. Delimita tais limites e traz exemplos do abuso do direito à privacidade pela indústria farmacêutica. Retrata o recorrente problema da publicação seletiva de ensaios clínicos pela indústria. Invoca o ordenamento jurídico brasileiro e português para concluir que o direito ao sigilo corporativo, mesmo em se tratando de pesquisa e desenvolvimento de novas drogas, não é absoluto.

Biographie de l'auteur

Douglas Henrique Martin dos Santos, Procurador federal/Advocacia Geral da União/Centro Universitário IESB

Doutor pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp); procurador federal da Advocacia-Geral da União; professor do Curso de Direito Centro Universitário IESB

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