A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR NO PROCESSO: O ÔNUS PROBATÓRIO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Diogo Palau Flores dos Santos

Autori

Diogo Palau Flores dos Santos

Parole chiave:

Direitos dos trabalhadores. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Abstract

Sabe-se que a ideia da terceirização tem como pressuposto identificar tarefas principais de uma determinada organização e, a partir de então, relegar a outras organizações atividades que não estariam inseridas naquele contexto. A perspectiva é, portanto, de enfoque em atividades que poderiam ser identificadas com a competência essencial da organização, não sendo incomum, falar-se em “focalização” quando se trata do tema da terceirização, pois um tema não pode ser dissociado do outro. Trata-se, em suma, de uma opção estratégica entre o “fazer” e o “comprar”[1], relativamente às funções que seriam precípuas da organização.

[1] SANTOS, Diogo Palau Flores dos. Terceirização de serviços pela administração pública: estudo da responsabilidade subsidiária. 2 ed São Paulo: Saraiva, 2014 (série IDP), pp. 19-20.

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