ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E CONCURSOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS LIMITES AOS LIMITES

Abstract

O presente artigo tem por objetivo uma análise das condições de acesso de pessoas com deficiência (PCD) a cargos da administração pública por intermédio de concursos públicos sob o prisma da proteção dos direitos e garantias fundamentais. Coloca-se em evidência a política afirmativa de reserva de vagas às PCDs e o princípio da não-discriminação por motivo de deficiência, com vistas a bem estabelecer um referencial para a verificação da regularidade de quaisquer eventuais restrições que possam ser impostas a estas duas normas de estatura constitucional. Tal referencial é construído a partir da teorização acerca da proteção dos direitos fundamentais frente às suas restrições tendo por base as seguintes categorias dogmáticas: âmbito de proteção, limites e limites aos limites (Schranken-Schranken) dos direitos fundamentais. Propõe-se, por derradeiro, que o controle dos limites a estes direitos seja concentrado na adaptação razoável, em face da sua especialidade, densificando o seu conceito para incorporar elementos adicionais oriundos da garantia da proteção do núcleo essencial e da proporcionalidade, a fim de obter maior transparência e praticidade no procedimento metodológico para a determinação dos limites aos limites ao seu exercício.