AS FERRAMENTAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (14.133/2021) PARA EVITAR A INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Authors

  • Bruno César Gonçalves Teixeira Centro Universitário IESB
  • Ulisses Borges de Resende Centro Universitário IESB

Keywords:

Outsourcing. Public Administration. Contractual Inspection. Tools. Law 14.133/2021.

Abstract

Outsourcing is an inexorable reality in Public Administration. The great mishap of outsourcing in the Public Administration is called default of labor obligations. If the outsourced company does not pay the employees' labor claims, the Public Administration, as the service user, may be held liable in the alternative, if there is a failure to inspect the administrative contract. In other words, the public entity pays double. In turn, the outsourced employee, undoubtedly the most fragile vertex in this triangular relationship, receives their labor funds (when successful) through a lengthy judicial process, via a writ of payment or small-value requisition, and even with a discount on legal fees. There is also the possibility that society will be harmed by the interruption of public service. In the end, this is the worst possible scenario. Thus, with the aim of avoiding this tragic scenario, the new Administrative Biddings and Contracts Law (14.133/2021) presents a wide set of tools to improve the inspection of outsourcing contracts in the Public Administration. Presenting and analyzing these new instruments of Law nº 14.133/2021, which seek to avoid the default of labor obligations in outsourcing contracts in the public administration, is the general objective of this article, which used the deductive-bibliographic method for the elaboration.

Author Biographies

  • Bruno César Gonçalves Teixeira, Centro Universitário IESB

    Mestrando em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios pelo Centro Universitário IESB; procurador do Distrito Federal - Procurador-Chefe da Procuradoria Trabalhista (Proresp/PGDF); advogado

  • Ulisses Borges de Resende, Centro Universitário IESB

    Doutor e mestre em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB); professor do Curso de Direito do Centro Universitário IESB; advogado.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 20 jan. 2022. ______. Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507.htm#art17. Acesso em 20 jan. 2022. ______. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm. Acesso em 20 jan. 2022. ______. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm . Acesso em 22 jan. 2022. ______. Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/midias/INn05de26demaiode2017Hiperlink.pdf. Acesso em 22 jan. 2022. ______. Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm. Acesso em 22 jan. 2022. ______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm. Acesso em 19 jan. 2022. ______. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em 21 jan. 2022. ______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Relator: Min. Cezar Peluso. Data do julgamento: 24/11/2010. Disponível em https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur197916/false . Acesso em: 21 jan. 2022.

______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324. Relator: Min. Roberto Barroso. Data do julgamento: 30/08/2018. Disponível em https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur410185/false. Acesso em: 21 jan. 2022. ______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 760.931. Relatora: Min. Rosa Weber, Redator: Min. Luiz Fux. Data do julgamento: 26/04/2017. Disponível em https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur373217/false . Acesso em: 20 jan. 2022. ______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 958.252. Relator: Min. Luiz Fux. Data do julgamento: 30/08/2018. Disponível em https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur410691/false. Acesso em: 21/01/2022. ______. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-331 . Acesso em 20 jan. 2022. ______. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pagamento pelo fato gerador. Brasília, MP 2018. Caderno de Logística. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/cadernos-de-logistica/midia/fato_gerador.pdf. Acesso em 22 jan. 2022. CARVALHO, Matheus. Nova Lei de Licitações Comentada. Salvador: JusPodivm, 2021. DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 34.649, de 10 de setembro de 2013. Disponível em: http://sinj.tc.df.gov.br/sinj/Norma/75015/Decreto_34649_10_09_2013.pdf. Acesso em 19 jan. 2022. HUGO, VICTOR. Les Miserables. França: A. Lacroix, Verboeckhoven & Ce., 1862. JOÃO PAULO II, Papa. Carta Encíclica Laborem Exercens, 1981. Disponível em: https://www.vatican.va/content/john-paul-ii/pt/encyclicals/documents/hf_jp-ii_enc_14091981_laborem-exercens.pdf . Acesso em: 19 jan. 2022.

LEÃO XIII, Papa. Carta Encíclica Rerum Novarum, 1891. Disponível em: https://www.vatican.va/content/leo-xiii/pt/encyclicals/documents/hf_l-xiii_enc_15051891_rerum-novarum.pdf . Acesso em: 19 jan. 2022. MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização e o direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Declaração de Filadélfia, 1944. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/---ilo-brasilia/documents/genericdocument/wcms_336957.pdf . Acesso em: 20 jan. 2022.

Published

2021-08-15

Issue

Section

Articls

Deprecated: json_decode(): Passing null to parameter #1 ($json) of type string is deprecated in /var/www/html/revista/plugins/generic/citations/CitationsPlugin.php on line 68

How to Cite

AS FERRAMENTAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (14.133/2021) PARA EVITAR A INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2021). Revista De Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 10(10), 104-141. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/123

Similar Articles

21-30 of 35

You may also start an advanced similarity search for this article.