CONCESSÃO E REVISÃO PELO INSS DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ À PESSOAS COM HIV/AIDS
a avaliação biopsicossocial complementar à perícia médica como mecanismo de aproximação ao princípio da dignidade da pessoa humana
Keywords:
People with HIV/AIDS. Social security law. Principle of Human Dignity. Retirement for Invalidity of HIV-Positive Persons. Illness benefit for HIV-positive people. Concession by the INSS.Abstract
This article aims to analyze the granting, maintenanceand reviewofsocialsecuritybenefitsgrantedbytheNational Social SecurityInstitute, under the general social security system, topeople with HIV/AIDS, under theprism oftheconstitutionalprincipleofhuman dignity.Theobjective is tohighlightthat theState has not acted indefense ofthese rights, on thecontrary,ithas acted toremovethose alreadyconqueredfor alongtimebythe seropositive. And yet,demonstrate theurgentneed to improve theadministrative methods ofgauging these socialsecurityrights. The mereclinical evaluation withintheadministrative processes relatedto thesubject proves to be a tool incapable ofsatisfying, ina fairway, thedictates ofconstitutionalguarantees of this population in view of their specificities.
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