A INTERNET DAS COISAS E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: NOÇÕES PRELIMINARES DE RESPONSABILIDADE CIVIL IMPOSTA AOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Keywords:
Direito da sociedade da informação. Internet das coisas. Casos dos Estados Unidos da América. Direito brasileiro. Código de Defesa do Consumidor.Abstract
A internet das coisas (IDC ou IoT, na expressão utilizada em língua inglesa) é um conceito que representa a rede de dispositivos inteligentes (ou “coisas”) conectados à Internet e uns aos outros, com a capacidade de coletar, compartilhar e tratar os dados sobre todos os aspectos de nossos negócios e de nossas vidas, queiramos ou não.
Com a ampla disseminação da utilização da Internet, recrudesceram os problemas jurídicos com o uso das funcionalidades da rede e na IDC há questões complexas na coleta, tratamento e compartilhamento dos dados dos consumidores, da invasão por hackers de dispositivos, com capacidade de gerar danos materiais e danos à integridade física das pessoas, de dispositivos defeituosos e com vícios de utilidade.
Como e a quem imputar a responsabilidade civil pelos danos causados aos consumidores é a proposta do presente ensaio, mediante a abordagem de casos reais em curso nos Estados Unidos e a sua análise com o regramento jurídico do Brasil.
References
A SOCIEDADE da informação. In: TAKAHASHI, Tadao (Org.). Sociedade da informação no Brasil: livro verde. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000. Capítulo 1. p. 5
AVANCINI, Helenara Braga. O paradoxo da sociedade da informação e os limites dos direitos autorais. In: ROVER, Aires José. (Org). Direito e informática. Barueri, SP: Manole, 2004.
BALLESTEROS MOFFA, Luis Ángel. La privacidad electrónica: internet em el centro de protección. Valencia: Tirant L lanch: 2005.
BUTLER, Alan. Products liability and the internet of (insecure) things: should manufacturers be liable for damage caused by hacked devices?, 50 U. Mich. J. L. Reform 913, 2017. Disponível em: <http://repository.law.umich.edu/mjlr/vol50/iss4/3>. Acesso em: 18 abr. 2018.
CASTELLS, Manuel. Internet e sociedade de rede: lliçó inaugural del programa de doctorat sobre la societat de la informació i el coneixement. Disponível em: <http://www.uoc.edu/web/cat/articles/castells/print.html>. Acesso em: 30 abr. 2017.
CENTRO DE ESTUDOS, RESPOSTAS E TRATAMENTO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NO BRASIL – CERT.BR. Cartilha de segurança para internet. Disponível em: <https://cartilha.cert.br/ataques/>. Acesso em: 26 abr. 2018.
DRUMMOND, Victor. Internet, privacidade e dados pessoais. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.
DUFF, Alistair S. Information society studies. Nova York: Psychology Press, 2000. v. 3.
FÁVERO, Bruno. Caso Marielle é exemplo de como tecnologia pode ajudar a solucionar crimes: Policiais usaram dados de telefonia e de aplicativos para chegar aos acusados. Folha de São Paulo, 15 mar. 2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/03/caso-marielle-e-exemplo-de-como-tecnologia-pode-ajudar-a-solucionar-crimes.shtml>. Acesso em 3 abr. 2019.
FIQUE atento, sua Smart TV pode estar espionando você e sua família. IDGNOW. Disponível em: <http://idgnow.com.br/ti-pessoal/2018/04/22/fique-atento-sua-smart-tv-pode-estar-espionando-voce-e-sua-familia/>. Acesso em: 9 maio 2018.
FRADA, Manuel A. Carneiro da. Vinho novo em odres velhos? A responsabilidade civil das “operadoras de internet” e a doutrina comum da imputação de danos. In: DIREITO da sociedade da informação. Coimbra: Ed. Coimbra, 2001. v. 2. p. 7-32.
FRAM, Robert D; FRANKEL, Simon J; LYNCH, Amand C. Standing in Data Breach Cases: A Review of Recent Trends, BLOOMBERG BNA, Nov. 9, 2015. Disponível em: <http://www.bna.com/standing-data-breach-n57982063308/>. Acesso em: 20 abr. 2018.
GUIDI, Guilherme Berti de Campos. Modelos regulatórios para proteção de dados pessoais. Disponível em: <https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/03/Guilherme-Guidi-V-revisado.pdf>. Acesso em: 3 abr. 2019.
GORMAN, Leta E. The era of the internet of things: can product liability laws keep up? Defense Counsel Journal, v. 84, No. 3. Disponível em: <https://www.iadclaw.org/publications-news/defensecounseljournal/the-era-of-the-internet-of-things-can-product-liability-laws-keep-up/> Acesso em: 17 abril 2018.
KARVALIC, László Z. Information society dimensions. Szeged, JATEPress Kiadó, 2010.
LORENZETTI, Ricardo L. Comércio eletrônico. Notas de Cláudia Lima Marques. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MARTINS, Guilherme Magalhães. O direito ao esquecimento na internet. In: ______. (Coord). Direito privado e internet. São Paulo: Atlas, 2014.
MACHLUPT, Fritz. 1962, apud PEKARI, Catrin. The information society and its policy agenda: towards a human rights-based approach. Revue Québécoise de Droit International, v. 18.1, p. 60, 2005. Disponível em: <https://www.sqdi.org/wp-content/uploads/18.1_-_pekari.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2017.
MADAKAM, Somayya; RAMASWAMY, R; TRIPATHI, Siddharth. Internet of things (IoT): A literature review. Journal of Computer and Communications, n. 3, p. 164-173, May 2015. (SciRes). Disponível em: <http://www.scirp.org/journal/jcc http://dx.doi.org/10.4236/jcc.2015.35021>Acesso em: 17 abril 2018.
MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo das fontes. In: BENJAMIN, Antonio Herman V., MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 1145-162.
MORO ALMARAZ, Maria Jesús. Servicios de la sociedad de la información y sujetos intervenientes. In: APARICIO VAQUERO, Juan Pablo e BATUECAS CALETRÍO, Alfredo. (Coord.) Autores, consumidores y comercio electrónico. Madrid: Colex, 2004. p. 108.
O’BRIEN, Michael H. The internet of things: the inevitable collision with product liability. Disponível em: <https://www.productliabilityadvocate.com/2015/02/the-internet-of-things-the-inevitable-collision-with-product-liability/>. Acesso em: 17 abr. 2018. Postado em 2 de fevereiro de 2015.
OHM, Paul. The Rise and Fall of ISP Surveillance. U. ILL. L. REV., p. 1417, 2009.
OHM, Paul. Broken promises of privacy: responding to the surprising failure of anonymization. UCLA Law Review, v. 57, p. 1701-1777, 2010.
OLIVEIRA ASCENSÃO, José. Estudos sobre direito da internet e da sociedade da informação. Coimbra: Almedina, 2001.
PAESANI, Direito e internet: Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2003.
PAVÃO, Samantha. Tudo o que você precisa saber sobre engenharia social. Postado em 26 janeiro de 2018. Disponível em: <https://www.psafe.com/blog/o-que-e-engenharia-social/> . Acesso em: 9 maio 2018.
PEKARI, Catrin. The Information Society and its policy agenda: Towards a human rights-based approach. Revue Québécoise de Droit International, v. 18.1, 2005. Disponível em: <https://www.sqdi.org/wp-content/uploads/18.1_-_pekari.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2017.
RODRIGUES, Leonardo. Como se mede a audiência da TV aberta. Tech Tudo. Disponível em: <http://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2013/07/como-se-mede-a-audiencia-da-tv-aberta.html >. Acesso em: 2 maio 2018.
SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton Siqueira. Direitos Humanos e cidadania digital. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (coord.). Direito & internet III: marco civil da internet. São Paulo: Quartier Latin, 2015. t. 1. p. 176.
SIMÃO FILHO, Adalberto. Sociedade da informação e seu lineamento jurídico. In: PAESANI, Liliana Minardi (coord). O direito na sociedade da informação. São Paulo: Atlas, 2007.
SRUBAS, Paul. Burch claims fear of probation violation stopped him from reporting VanderHeyden murder. USA Today Network-Wisconsin. Publicado em 28 fev. 2018. Disponível em: <https://www.greenbaypressgazette.com/story/news/2018/02/28/burch-scheduled-testify-his-own-defense-trial-murder-nicole-vanderheyden/380587002/>. Acesso em: 3 abr. 2019.
TOFFLER, Alvin. Terceira onda. Disponível em: <http://www.projeto.unisinos.br/humanismo/antropos/Terceira_Onda.pdf>. Acesso em: 19 ago. 2017.
TOFFLER, Alvin. A terceira onda. Rio de Janeiro: Record, 1980.
VICENTE, Dario Moura. Direito internacional privado: problemática internacional da sociedade da informação. Coimbra: Almedina, 2005.
ICP. ANACOM. O papel das comunicações no desenvolvimento da sociedade da informação: relatório de regulação. p. 102. Disponível em: <http://www.anacom.pt/txt/template12. jsp?categoryId=85190>. Acesso em: 30 abr. 2017.
Reno v. American Civil Liberties Union. 521 U.S. 844 (1997).
SAMSUNG adverte: Cuidado com o que você diz em frente a sua TV inteligente. O Globo, 9 maio 2015. Disponível em <https://oglobo.globo.com/sociedade/tecnologia/samsung-adverte-cuidado-com-que-voce-diz-em-frente-sua-tv-inteligente-15286181>. Acesso em 17 abril 2018.
S.D. v. Hytto Ltd., d/b/a/ Lovense Plaintiff: S.D. Defendant: Hytto Ltd., d/b/a/ Lovense Case Number: 3:2018cv00688; Filed: January 31, 2018 Court: California Northern District Court Office: Oakland Office County: San Francisco Presiding Judge: Jeffrey S. White Nature of Suit: Other Statutory Actions Cause of Action: 28:1331 Jury Demanded By: Plaintiff. Disponível em: <https://www.courthousenews.com/wp-content/uploads/2018/01/Lovense.pdf> . Acesso em: 25 abr. 2018.
TECHS, Akamai. Q2 2016 Report, 3 ST. OF THE INTERNET / SECURITY, no. 2, 2016, at 40. Disponível em: <https://www.akamai.com/us/en/multimedia/documents/state-of-the-internet/akamai-q2- 2016-state-of-the-internet-security-report.pdf>. Acesso em: 25 abr. 2018.
AVANCINI, Helenara Braga. O paradoxo da sociedade da informação e os limites dos direitos autorais. In: ROVER, Aires José. (Org). Direito e informática. Barueri, SP: Manole, 2004.
BALLESTEROS MOFFA, Luis Ángel. La privacidad electrónica: internet em el centro de protección. Valencia: Tirant L lanch: 2005.
BUTLER, Alan. Products liability and the internet of (insecure) things: should manufacturers be liable for damage caused by hacked devices?, 50 U. Mich. J. L. Reform 913, 2017. Disponível em: <http://repository.law.umich.edu/mjlr/vol50/iss4/3>. Acesso em: 18 abr. 2018.
CASTELLS, Manuel. Internet e sociedade de rede: lliçó inaugural del programa de doctorat sobre la societat de la informació i el coneixement. Disponível em: <http://www.uoc.edu/web/cat/articles/castells/print.html>. Acesso em: 30 abr. 2017.
CENTRO DE ESTUDOS, RESPOSTAS E TRATAMENTO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NO BRASIL – CERT.BR. Cartilha de segurança para internet. Disponível em: <https://cartilha.cert.br/ataques/>. Acesso em: 26 abr. 2018.
DRUMMOND, Victor. Internet, privacidade e dados pessoais. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.
DUFF, Alistair S. Information society studies. Nova York: Psychology Press, 2000. v. 3.
FÁVERO, Bruno. Caso Marielle é exemplo de como tecnologia pode ajudar a solucionar crimes: Policiais usaram dados de telefonia e de aplicativos para chegar aos acusados. Folha de São Paulo, 15 mar. 2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/03/caso-marielle-e-exemplo-de-como-tecnologia-pode-ajudar-a-solucionar-crimes.shtml>. Acesso em 3 abr. 2019.
FIQUE atento, sua Smart TV pode estar espionando você e sua família. IDGNOW. Disponível em: <http://idgnow.com.br/ti-pessoal/2018/04/22/fique-atento-sua-smart-tv-pode-estar-espionando-voce-e-sua-familia/>. Acesso em: 9 maio 2018.
FRADA, Manuel A. Carneiro da. Vinho novo em odres velhos? A responsabilidade civil das “operadoras de internet” e a doutrina comum da imputação de danos. In: DIREITO da sociedade da informação. Coimbra: Ed. Coimbra, 2001. v. 2. p. 7-32.
FRAM, Robert D; FRANKEL, Simon J; LYNCH, Amand C. Standing in Data Breach Cases: A Review of Recent Trends, BLOOMBERG BNA, Nov. 9, 2015. Disponível em: <http://www.bna.com/standing-data-breach-n57982063308/>. Acesso em: 20 abr. 2018.
GUIDI, Guilherme Berti de Campos. Modelos regulatórios para proteção de dados pessoais. Disponível em: <https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/03/Guilherme-Guidi-V-revisado.pdf>. Acesso em: 3 abr. 2019.
GORMAN, Leta E. The era of the internet of things: can product liability laws keep up? Defense Counsel Journal, v. 84, No. 3. Disponível em: <https://www.iadclaw.org/publications-news/defensecounseljournal/the-era-of-the-internet-of-things-can-product-liability-laws-keep-up/> Acesso em: 17 abril 2018.
KARVALIC, László Z. Information society dimensions. Szeged, JATEPress Kiadó, 2010.
LORENZETTI, Ricardo L. Comércio eletrônico. Notas de Cláudia Lima Marques. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MARTINS, Guilherme Magalhães. O direito ao esquecimento na internet. In: ______. (Coord). Direito privado e internet. São Paulo: Atlas, 2014.
MACHLUPT, Fritz. 1962, apud PEKARI, Catrin. The information society and its policy agenda: towards a human rights-based approach. Revue Québécoise de Droit International, v. 18.1, p. 60, 2005. Disponível em: <https://www.sqdi.org/wp-content/uploads/18.1_-_pekari.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2017.
MADAKAM, Somayya; RAMASWAMY, R; TRIPATHI, Siddharth. Internet of things (IoT): A literature review. Journal of Computer and Communications, n. 3, p. 164-173, May 2015. (SciRes). Disponível em: <http://www.scirp.org/journal/jcc http://dx.doi.org/10.4236/jcc.2015.35021>Acesso em: 17 abril 2018.
MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo das fontes. In: BENJAMIN, Antonio Herman V., MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 1145-162.
MORO ALMARAZ, Maria Jesús. Servicios de la sociedad de la información y sujetos intervenientes. In: APARICIO VAQUERO, Juan Pablo e BATUECAS CALETRÍO, Alfredo. (Coord.) Autores, consumidores y comercio electrónico. Madrid: Colex, 2004. p. 108.
O’BRIEN, Michael H. The internet of things: the inevitable collision with product liability. Disponível em: <https://www.productliabilityadvocate.com/2015/02/the-internet-of-things-the-inevitable-collision-with-product-liability/>. Acesso em: 17 abr. 2018. Postado em 2 de fevereiro de 2015.
OHM, Paul. The Rise and Fall of ISP Surveillance. U. ILL. L. REV., p. 1417, 2009.
OHM, Paul. Broken promises of privacy: responding to the surprising failure of anonymization. UCLA Law Review, v. 57, p. 1701-1777, 2010.
OLIVEIRA ASCENSÃO, José. Estudos sobre direito da internet e da sociedade da informação. Coimbra: Almedina, 2001.
PAESANI, Direito e internet: Liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2003.
PAVÃO, Samantha. Tudo o que você precisa saber sobre engenharia social. Postado em 26 janeiro de 2018. Disponível em: <https://www.psafe.com/blog/o-que-e-engenharia-social/> . Acesso em: 9 maio 2018.
PEKARI, Catrin. The Information Society and its policy agenda: Towards a human rights-based approach. Revue Québécoise de Droit International, v. 18.1, 2005. Disponível em: <https://www.sqdi.org/wp-content/uploads/18.1_-_pekari.pdf>. Acesso em: 29 abr. 2017.
RODRIGUES, Leonardo. Como se mede a audiência da TV aberta. Tech Tudo. Disponível em: <http://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2013/07/como-se-mede-a-audiencia-da-tv-aberta.html >. Acesso em: 2 maio 2018.
SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton Siqueira. Direitos Humanos e cidadania digital. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (coord.). Direito & internet III: marco civil da internet. São Paulo: Quartier Latin, 2015. t. 1. p. 176.
SIMÃO FILHO, Adalberto. Sociedade da informação e seu lineamento jurídico. In: PAESANI, Liliana Minardi (coord). O direito na sociedade da informação. São Paulo: Atlas, 2007.
SRUBAS, Paul. Burch claims fear of probation violation stopped him from reporting VanderHeyden murder. USA Today Network-Wisconsin. Publicado em 28 fev. 2018. Disponível em: <https://www.greenbaypressgazette.com/story/news/2018/02/28/burch-scheduled-testify-his-own-defense-trial-murder-nicole-vanderheyden/380587002/>. Acesso em: 3 abr. 2019.
TOFFLER, Alvin. Terceira onda. Disponível em: <http://www.projeto.unisinos.br/humanismo/antropos/Terceira_Onda.pdf>. Acesso em: 19 ago. 2017.
TOFFLER, Alvin. A terceira onda. Rio de Janeiro: Record, 1980.
VICENTE, Dario Moura. Direito internacional privado: problemática internacional da sociedade da informação. Coimbra: Almedina, 2005.
ICP. ANACOM. O papel das comunicações no desenvolvimento da sociedade da informação: relatório de regulação. p. 102. Disponível em: <http://www.anacom.pt/txt/template12. jsp?categoryId=85190>. Acesso em: 30 abr. 2017.
Reno v. American Civil Liberties Union. 521 U.S. 844 (1997).
SAMSUNG adverte: Cuidado com o que você diz em frente a sua TV inteligente. O Globo, 9 maio 2015. Disponível em <https://oglobo.globo.com/sociedade/tecnologia/samsung-adverte-cuidado-com-que-voce-diz-em-frente-sua-tv-inteligente-15286181>. Acesso em 17 abril 2018.
S.D. v. Hytto Ltd., d/b/a/ Lovense Plaintiff: S.D. Defendant: Hytto Ltd., d/b/a/ Lovense Case Number: 3:2018cv00688; Filed: January 31, 2018 Court: California Northern District Court Office: Oakland Office County: San Francisco Presiding Judge: Jeffrey S. White Nature of Suit: Other Statutory Actions Cause of Action: 28:1331 Jury Demanded By: Plaintiff. Disponível em: <https://www.courthousenews.com/wp-content/uploads/2018/01/Lovense.pdf> . Acesso em: 25 abr. 2018.
TECHS, Akamai. Q2 2016 Report, 3 ST. OF THE INTERNET / SECURITY, no. 2, 2016, at 40. Disponível em: <https://www.akamai.com/us/en/multimedia/documents/state-of-the-internet/akamai-q2- 2016-state-of-the-internet-security-report.pdf>. Acesso em: 25 abr. 2018.
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A INTERNET DAS COISAS E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: NOÇÕES PRELIMINARES DE RESPONSABILIDADE CIVIL IMPOSTA AOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. (2019). Revista De Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 6(6), 209-260. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/71
