IS THE IMPRISONMENT AID A RIGHT OF CIVIL PRISONER?

Authors

  • José Henrique Ferreira Bona PPGDireito-IESB
  • Paulo José Leite Farias IESB

Keywords:

Auxílio-recusão. Preso civil. Benefícios previdenciários.

Abstract

The present work presents concepts of administrative and civil. Thus, analyze imprisonment, doctrinal and judicial positions on the granting of the imprisonment aid benefit to the civil prisoner in the Brazilian Social Security System.

Author Biographies

  • José Henrique Ferreira Bona, PPGDireito-IESB

    Mestre em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios pelo Centro Universitário IESB; especialista em Direito Público e em Atividade Policial Judiciária; graduado em Ciências Contábeis e em Direito; docente da Escola Superior de Polícia desde 2009 e atualmente trabalha na Polícia Civil do Distrito Federal. https://orcid.org/0000-0003-3602-0508

  • Paulo José Leite Farias, IESB

    Pós-doutor pela Universidade de Boston (EUA); doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB); professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB); atualmente é promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios https://orcid.org/0000-0002-7640-0401

References

ALCÂNTARA, Marcelino Alves de; AGOSTINHO, Theodoro Vicente. Auxílio-reclusão: teoria e prática. Curitiba: Juruá, 2019.

ALVES, Hélio Gustavo. Auxílio-reclusão: direitos dos presos e de seus familiares: com análise das inconstitucionalidades da baixa renda. 2 ed. São Paulo: LTr, 2014.

BALERA, Wagner. Da proteção social à família. Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 4, n. 13, jan/mar. 2003.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, out 1988.

______. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Brasília, DF, jul. 1991.

______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF, mar. 2015.

______. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 132-RJ. Brasília/DF. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633>. Acesso em: 02 jun., 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Brasília/DF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 10 maio, 2018.

FORTES, Simone Barbisan; PAULSEN, Leandro. Direito da seguridade social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

GAGLIANO, Pablo Stolze. Prisão civil do devedor de alimentos. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 08 maio, 2018.

HORVATH, Miriam Vasconcelos Fiaux. Auxílio reclusão. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 15 ed. Niterói: Impetus, 2010.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 19 ed., São Paulo: Atlas, 2003.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 6 ed., São Paulo: Atlas, 1999.

PACHECO, Alessandra Gomes Marques; PACHECO, Jorge Edson; TORRES, Glauber Rafael Dias. A Importância do auxílio-reclusão para assistência das famílias dos segurados reclusos e sua Incidência no Instituto Nacional do Seguro Social de Juazeiro/BA. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nº 42, p. 43-55, dez.-jan./2018.

SAN JOSÉ. Pacto de San José da Costa Rica. San José, Costa Rica, nov. 1969.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

SILVA, José Antonio da. Benefício previdenciário: auxílio-reclusão. [Dissertação de mestrado]. São Paulo: PUC. 2009. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp127202.pdf>. Acesso em 10 out. 2018.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário – Regime geral de previdência social e regimes próprios de previdência social. 9 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

Published

2019-12-19

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Articls

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How to Cite

IS THE IMPRISONMENT AID A RIGHT OF CIVIL PRISONER?. (2019). Revista De Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 7(7), 163-178. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/80