DA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO TRABALHISTA NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE AO RECURSO ORDINÁRIO
Keywords:
Direitos fundamentais. Segurança Jurídica. Recurso ordinário. Devido processo legal. Justiça.Abstract
O presente artigo analisa a importância dos recursos como instrumentos de proteção de direitos e efetivação da justiça. Para tanto, os autores iniciam o estudo analisando os princípios orientadores do direito processual e sua relação com a proteção dos direitos fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico.
Na sequência, passa-se a analisar especificamente o recurso ordinário trabalhista, com ênfase na sua abrangência, hipóteses de cabimento, forma de processamento e efeitos jurídicos.
Ao final são feitas algumas ponderações acerca da relação entre recursos e proteção de direitos fundamentais dentro de um Estado Democrático de Direito, destacando-se o papel primordial destes instrumentos na efetivação do acesso à justiça com vistas à obtenção de decisões justas, proporcionando maior segurança jurídica e efetividade na aplicação do Direito, por intermédio do sistema recursal trabalhista.
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