DIREITOS SOCIAIS VS. RECEITA TRIBUTÁRIA NA BALANÇA DE PRIORIDADES DO LEGISLATIVO BRASILEIRO
Keywords:
Constitucional. Administrativo. Contratos administrativos. Terceirização.Abstract
Esta pesquisa busca contribuir para a construção de uma escala de prioridades adotadas pela pauta do Legislativo brasileiro e compará-la com a relevância dos mesmos assuntos na Constituição Federal. Neste trabalho, foi analisada a evolução das leis que regem os contratos administrativos com foco em dois aspectos normativos: os que visam a aumentar a arrecadação tributária e aqueles que avançam medidas protetivas de direitos trabalhistas. Como conclusão, é possível afirmar que a pauta legislativa sobre Contratos Administrativos priorizou a captação de tributos com medidas que apenas duas décadas mais tarde foram utilizadas para proteção de direitos sociais fundamentais dos trabalhadores.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Todos os trabalhos que forem aceitos para publicação, após o devido processo avaliativo, serão publicados sob uma licença Creative Commons, na modalidade Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International Public License (CC BY-NC-ND 4.0). Esta licença permite que qualquer pessoa copie e distribua a obra total e derivadas criadas a partir dela, desde que seja dado crédito (atribuição) ao autor / à autora / aos autores / às autoras.
