O direito do trabalho mais favorável: o resgate de um princípio sequestrado

Autor/innen

DOI:

https://doi.org/10.61541/m5snr816

Schlagwörter:

Direito do Trabalho. Princípio da Proteção. Norma Mais Favorável. Reforma Trabalhista. Impactos das Inovações Tecnológicas

Abstract

O presente artigo examina os impactos sofridos pelo princípio da proteção, especificamente pela perspectiva da regra mais favorável ao trabalhador, em decorrência de recentes alterações legislativas no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro e em virtude de inovações tecnológicas geradoras de modificações nas relações laborais e na forma de execução do trabalho. De um lado, a complexidade das novas formas de trabalho, inclusive daquelas com maior contributo tecnológico, passam a exigir um refinamento dos critérios de escolha das normas aplicáveis às correspondentes relações para alcançar, por meio de uma tutela jurídica adequada, um equilíbrio diante do poder econômico do empregador. De outro lado, constata-se uma evidente tendência do legislador nacional, em especial a partir da Lei n. 13.467 de 2017 (“Reforma Trabalhista”), de mitigar ou até reverter os efeitos da diretriz da norma mais favorável, em completo desalinho com a orientação que tem predominado no Direito Internacional dos Direitos Humanos, em cujo âmbito se inserem os direitos sociais. O presente artigo almeja estudar o contexto deste embate entre a progressividade e a tutela protecionista, avaliando os efeitos da consequente subtração de direitos. O trabalho, apresentando como metodologia uma pesquisa com abordagem qualitativa, ao analisar de forma crítica fundamentos teóricos, julgados e peças legislativas, utiliza ainda o método hipotético-dedutivo para desenvolver o estudo proposta, objetivando proporcionar uma visão panorâmica dessa problemática e indicar os caminhos para seu enfrentamento e superação.

Autor/innen-Biografien

  • Augusto César Leite de Carvalho, Universidad de Salamanca

    Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad de Castilla – La Mancha, com revalidação no Brasil pela Universidade Federal de Pernambuco, e Pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho no Centro Universitário IESB e de Direitos Humanos em cursos de Pós-doutorado em Direitos Humanos da Universidad de Salamanca e da Universidade Portucalense. Autor dos livros “Direito do Trabalho: curso e discurso”, “Garantia de Indenidade no Brasil”, “Princípios de Direito do Trabalho Sob a Perspectiva dos Direitos Humanos”, o primeiro pelo selo Venturoli e os demais pela LTr.

  • Sério Torres Teixeira, Universidade Católica de Pernambuco

    Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Adjunto IV da Universidade Católica de Pernambuco e Professor Associado IV da Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Pesquisador-Líder do Grupo de Pesquisa LOGOS: Processo, Hermenêutica e Tecnologia. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Desembargador do TRT6 (Pernambuco). 

Literaturhinweise

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Veröffentlicht

2024-08-27

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Zitationsvorschlag

O direito do trabalho mais favorável: o resgate de um princípio sequestrado. (2024). Revista De Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, 16(16), e162024107. https://doi.org/10.61541/m5snr816

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