DIREITOS SOCIAIS VS. RECEITA TRIBUTÁRIA NA BALANÇA DE PRIORIDADES DO LEGISLATIVO BRASILEIRO
Schlagwörter:
Constitucional. Administrativo. Contratos administrativos. Terceirização.Abstract
Esta pesquisa busca contribuir para a construção de uma escala de prioridades adotadas pela pauta do Legislativo brasileiro e compará-la com a relevância dos mesmos assuntos na Constituição Federal. Neste trabalho, foi analisada a evolução das leis que regem os contratos administrativos com foco em dois aspectos normativos: os que visam a aumentar a arrecadação tributária e aqueles que avançam medidas protetivas de direitos trabalhistas. Como conclusão, é possível afirmar que a pauta legislativa sobre Contratos Administrativos priorizou a captação de tributos com medidas que apenas duas décadas mais tarde foram utilizadas para proteção de direitos sociais fundamentais dos trabalhadores.
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