Programa de gerenciamento de riscos e o silêncio que condena

a omissão do risco psicossocial e a responsabilidade civil na nova NR-1

Abstract

O presente artigo investiga a ruptura paradigmática trazida pela nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no cenário das relações de trabalho brasileiras, sob a ótica da invisibilidade dos riscos psicossociais. Diante da transição de um modelo formalista para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), questiona-se a responsabilidade civil do empregador frente à omissão deliberada no mapeamento de perigos mentais, como a Síndrome de Burnout e o assédio organizacional. O objetivo central é analisar como a ausência de inventário de riscos psicossociais no PGR transmuda-se em “culpa contra a legalidade”, invertendo o ônus da prova e consolidando o nexo técnico em processos de indenização. A metodologia fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e documental, com interpretação sistemática das Convenções nº 155 e nº 187 da OIT à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do Código Civil. O trabalho sustenta que o PGR deixou de ser um mero artefato administrativo para se tornar a principal peça de evidência pericial, funcionando como uma “confissão de negligência” quando silente. Pretende-se, ao final, demonstrar que a gestão psicossocial não é uma faculdade benevolente, mas um imperativo de sustentabilidade: o caminho onde o Direito do Trabalho e a Ética Empresarial convergem para transformar a prevenção na única blindagem jurídica capaz de mitigar o explosivo passivo trabalhista decorrente do adoecimento mental contemporâneo.