Praktische Anwendungen der Prinzipien der arbeitsrechtlichen Strukturklage bei der Verwirklichung von Menschenrechten.
DOI:
https://doi.org/10.61541/7pvec304Schlagwörter:
Strukturelle arbeitsrechtliche Streitigkeiten. Menschenrechte. Öffentliche Zivilklage. Verfassungswidriger Zustand. Arbeitsverfahrensrecht.Abstract
Dieser Artikel untersucht die der „Structural Labor Litigation“ (PEL) – einem in einer Dissertation (BALAZEIRO, 2024) systematisierten Konzept – zugrundeliegenden Prinzipien unter zwei Gesichtspunkten: der Vereinbarkeit der einzelnen Prinzipien mit der aktuellen Lehre zur „Structural Litigation“ (Verfahren zur Bewältigung struktureller Probleme) sowie ihrer Anwendbarkeit auf den Schutz der Menschenrechte im Arbeitsgerichtssystem. Die Untersuchung geht von der Prämisse aus, dass systemische arbeitsrechtliche Streitigkeiten die bipolare Logik von Kläger und Beklagtem überschreiten (Chayes; Fiss; Sabel; Simon). Analysiert werden die Prinzipien der subjektiven und objektiven Klageerweiterung, der strukturellen Untersuchungsbefugnis sowie der strukturellen Schlichtung; dabei erfolgt ein Abgleich mit dem Vorentwurf für ein Gesetz zur „Structural Litigation“, mit Präzedenzfällen des Obersten Bundesgerichts (STF) und des Obersten Arbeitsgerichts (TST) sowie mit von Brasilien ratifizierten internationalen menschenrechtlichen Instrumenten. Zudem werden drei daraus abgeleitete Rechtsmechanismen betrachtet: die „anomale strukturelle Intervention“, das Verfahren zur Entscheidung über strukturelle Ansprüche (*Incidente de Resolução de Demandas Estruturais*) sowie die *extra-petita*-Entscheidung. Der Artikel kommt zu dem Schluss, dass die Prinzipien der PEL mit der internationalen Lehre zur „Structural Litigation“ im Einklang stehen und Instrumente zur Bewältigung systemischer Verletzungen sozialer Rechte in Brasilien bereitstellen.
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