O agravamento da censura e a delimitação da liberdade de expressão no Brasil: uma análise dos mecanismos de controle

Resumo

A liberdade de expressão, garantida constitucionalmente como fundamento do Estado Democrático de Direito, enfrenta restrições crescentes no Brasil, justificadas pelo combate à desinformação e pela proteção da democracia. Este artigo analisa os impactos dessas restrições sobre os direitos fundamentais e o espaço público deliberativo, a partir de três eixos: judicialização da crítica, regulação das plataformas digitais e monitoramento estatal. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com análise de conteúdo de oito casos paradigmáticos, interpretados à luz de autores como Habermas, Dworkin, Rawls, Foucault e Mbembe. Os resultados evidenciam um padrão de instrumentalização institucional que ameaça a crítica jornalística, a expressão artística e o pluralismo democrático. Conclui-se que a liberdade de expressão deve ser compreendida como condição estruturante da esfera pública e não apenas como direito individual. A aplicação rigorosa dos princípios de legalidade, proporcionalidade e transparência mostra-se indispensável para evitar que medidas protetivas sejam convertidas em mecanismos de censura disfarçada.